"Justiça não é a aplicação cega da lei"

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Quando foi interposto recurso? Esse recurso vai anular a sentença proferida pelo Tribunal Criminal de Lisboa?

O recurso, interposto no dia 7 de Janeiro, visa anular a sentença. Foi interposto para o tribunal que julgou Manso Preto mas dirigido ao Tribunal da Relação. Já recebi o despacho a dizer que o recurso foi admitido, agora seguem-se as alegações do Ministério Público se quiser alegar, e alegando, o tribunal criminal remete todo o processo para o tribunal superior.

Se este recurso não for atendido, qual a próxima medida a tomar?

Neste caso em concreto ainda haverá um passo que nós equacionamos e que estamos disponíveis para tomar. Entendemos que há matéria de carácter constitucional que não foi respeitada. O que se passou neste processo é a meu ver grave para o funcionamento da democracia. Porque a questão neste processo não é só relativa aos segredos, é também à sensibilidade dos tribunais relativamente ao que são os direitos fundamentais, os equilíbrios que uma sociedade democrática comporta, e que foram completamente banalizados.

Por que crime foi Manso Preto condenado?

Foi condenado pelo crime previsto no artigo 360.º do Código Penal, que é a recusa em depor. Aquilo que nós defendemos é a existência de desobediência. Qualquer pessoa tem o dever de colaboração com o tribunal e depondo não pode faltar à verdade. Há um equívoco muito grande que funciona no nosso sistema judiciário. As pessoas não são testemunhas das partes, mas testemunhas do tribunal, portanto, o único dever que as pessoas têm é de falar com verdade e essa pode ser a coisa mais horrível para a parte que indicou a testemunha. Há em Portugal a ideia de que tem de se pedir para testemunhar. É um princípio errado.

Mas a recusa, em ser testemunha, da maioria das pessoas também tem a ver com a forma como são tratadas pelos tribunais.

Claro. Isso afasta brutalmente as pessoas da justiça. As testemunhas são as pessoas que têm de ser tratadas com mais dignidade porque teoricamente estão despidas de qualquer interesse sobre a solução do assunto e predispuseram-se a paralisar as suas vidas para colaborar com a justiça. Por exemplo, raros são os juízes que pedem desculpa pelos atrasos.

A representante do Ministério Público chegou a dizer em tribunal que era preferível Manso Preto ter-se calado do que ter dito o que disse. Então onde fica o dever de colaborar com a justiça e a verdade?

Essa é uma posição altamente contraditória e estranha. O que a representante do Ministério Público quis dizer, olhando para Manso Preto como cidadão e personagem simpática, foi "nada disto teria ocorrido se você não tivesse falado". Todos nós percebemos que ao perguntarem ao Manso Preto o que é que sabia sobre os irmãos Pinto, se ele respondesse "não sei nada", ninguém o chateava. Agora é uma posição estranha de ser assumida pelo Ministério Público e pelo tribunal, porque estão a dizer que ele fez mais do que devia ter feito.

Parece-lhe que alguém possa ter ficado com a sensação de que, independentemente das alegações da defesa, a decisão de condenar já estava tomada?

Para o tribunal as coisas eram muito claras. O Tribunal da Relação mandou quebrar o sigilo, o jornalista não obedeceu, cometeu um crime e ponto final, não há mais nada para discutir.

Mas se a Constituição não admite direitos absolutos, porque é que o tribunal entendeu o oposto? O direito de realização da justiça é superior ao direito de sigilo profissional?

Essa é a questão mais interessante de discutir neste processo. No nosso ordenamento jurídico não existem direitos absolutos e portanto temos que aceitar que tudo vive de equilíbrios. A Relação de Lisboa decidiu que deveria ser quebrado o sigilo não ouvindo o jornalista. É um funcionamento completamente adulterado do que devem ser as regras de um Estado de direito democrático. Há um jornalista que vai ser confrontado com uma decisão da qual decorre inequivocamente uma de duas coisas ou ele vê rebentada a sua carreira profissional - porque vai revelar uma fonte -, ou então vai praticar um crime. Como pode ele não ter nada a dizer sobre isto?

Parece que há um drama na justiça portuguesa.

O drama em Portugal não está só no hermetismo das regras que conduzem um julgamento, está em que as pessoas não percebem as decisões dos tribunais. Isto não pode existir por uma razão muito simples os tribunais administram a justiça em nome do povo. Acho que há um défice muito grande de cultura democrática quando não se percebe que os tribunais administram justiça, e justiça não é a aplicação cega da lei.

Os magistrados quiseram medir forças com a comunicação social?

Estamos perante uma convivência difícil dos tribunais com os meios de comunicação social porque durante muito tempo as suas decisões eram pouco escrutinadas, era um mundo à parte, que vivia numa auréola de seres intocáveis. Agora já não é assim.

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